Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 283-A — Anulabilidade de contratos com fundamento em vícios procedimentais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/07/2021

   Declaração de Retificação n.º 25/2021 - 1.ª Série (21/07/2021)
2. Alterado

   Artigo 283-A — Anulabilidade de contratos com fundamento em vícios procedimentais

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2021

   Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série (21/05/2021)

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3. Versão original

   Artigo 283-A — Anulabilidade de contratos com fundamento em vícios procedimentais

   Versão 1 · em vigor desde 14/12/2010

   Decreto-Lei n.º 131/2010 - 1.ª Série (14/12/2010)

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