Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 295 — Liberação da caução(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 07/11/2022

   Decreto-Lei n.º 78/2022 - 1.ª Série (07/11/2022)
2. Alterado

   Artigo 295 — Liberação da caução

   Versão 3 · em vigor desde 31/08/2017

   Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série (31/08/2017)

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3. Alterado

   Artigo 295 — Liberação da caução

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2009

   Decreto-Lei n.º 278/2009 - 1.ª Série (02/10/2009)

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4. Alterado

   Artigo 295 — Liberação da caução

   Versão 1 · em vigor desde 29/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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