Art.º 311 · CCP — Fonte

1 -O contrato pode ser modificado por:
1. a)Acordo das partes, que não pode revestir forma menos solene do que a do contrato;
2. b)Decisão judicial ou arbitral, exceto nos casos em que a modificação interfira com o resultado do exercício da margem de livre decisão administrativa subjacente ao mesmo ou implique a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa;
3. c)Ato administrativo do contraente público, conforme o disposto na alínea c) do artigo 302.º
2 -[Revogado.]

Artigo 311.º — Fonte