Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 405 — Resolução pelo dono da obra(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2021

   Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série (21/05/2021)
2. Alterado

   Artigo 405 — Resolução pelo dono da obra

   Versão 1 · em vigor desde 29/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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