Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 420-A — Modificações ao contrato(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 420-A — Modificações ao contrato

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2017

   Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série (31/08/2017)

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