- 1 -Na gestão e exploração de atividades de serviço público, o concessionário está sujeito aos seguintes princípios:
- a)Continuidade e regularidade;
- b)Igualdade;
- c)Adaptação às necessidades.
- 2 -[Revogado.]
Artigo 429.º — Princípios gerais e regime especial da concessão de serviços públicos
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/10/2026