Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 474 — Montantes dos limiares europeus(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2021

   Decreto-Lei n.º 112/2025 - 1.ª Série (23/10/2025)
2. Versão original

   Artigo 474 — Montantes dos limiares europeus

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2017

   Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série (31/08/2017)

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