Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 49 — Especificações técnicas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/10/2017

   Declaração de Retificação n.º 42/2017 - 1.ª Série (30/11/2017)
2. Alterado

   Artigo 49 — Especificações técnicas

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2017

   Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série (31/08/2017)

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3. Alterado

   Artigo 49 — Especificações técnicas

   Versão 1 · em vigor desde 29/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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