Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Contratação excluída(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 15/05/2018

   Decreto-Lei n.º 33/2018 - 1.ª Série (15/05/2018)
2. Alterado

   Artigo 5 — Contratação excluída

   Versão 5 · em vigor desde 31/08/2017

   Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série (31/08/2017)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 5 — Contratação excluída

   Versão 4 · em vigor desde 12/07/2012

   Decreto-Lei n.º 149/2012 - 1.ª Série (12/07/2012)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 5 — Contratação excluída

   Versão 3 · em vigor desde 02/10/2009

   Decreto-Lei n.º 278/2009 - 1.ª Série (02/10/2009)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 5 — Contratação excluída

   Versão 2 · em vigor desde 28/03/2008

   Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - 1.ª Série (28/03/2008)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 5 — Contratação excluída

   Versão 1 · em vigor desde 29/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor