Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 54-A — Contratos reservados(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/11/2022

   Decreto-Lei n.º 78/2022 - 1.ª Série (07/11/2022)
2. Alterado

   Artigo 54-A — Contratos reservados

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2021

   Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série (21/05/2021)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 54-A — Contratos reservados

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2017

   Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série (31/08/2017)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor