Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 78-A — Anúncio voluntário de transparência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2017

   Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série (31/08/2017)
2. Versão original

   Artigo 78-A — Anúncio voluntário de transparência

   Versão 1 · em vigor desde 14/12/2010

   Decreto-Lei n.º 131/2010 - 1.ª Série (14/12/2010)

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