Artigo 82.º — Idioma dos documentos de habilitação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2018

1 -Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa.
2 -Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.