Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 83-A — Força probatória dos documentos de habilitação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/05/2021

   Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série (21/05/2021)
2. Versão original

   Artigo 83-A — Força probatória dos documentos de habilitação

   Versão 1 · em vigor desde 02/10/2009

   Decreto-Lei n.º 278/2009 - 1.ª Série (02/10/2009)

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