Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 86 — Não apresentação dos documentos de habilitação(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 21/05/2021

   Lei n.º 30/2021 - 1.ª Série (21/05/2021)
2. Alterado

   Artigo 86 — Não apresentação dos documentos de habilitação

   Versão 4 · em vigor desde 31/08/2017

   Decreto-Lei n.º 111-B/2017 - 1.ª Série (31/08/2017)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 86 — Não apresentação dos documentos de habilitação

   Versão 3 · em vigor desde 12/07/2012

   Decreto-Lei n.º 149/2012 - 1.ª Série (12/07/2012)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 86 — Não apresentação dos documentos de habilitação

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2009

   Decreto-Lei n.º 278/2009 - 1.ª Série (02/10/2009)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 86 — Não apresentação dos documentos de habilitação

   Versão 1 · em vigor desde 29/01/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor