Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 195 — (Usurpação)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/06/2023

   Decreto-Lei n.º 47/2023 - 1.ª Série (19/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 195 — (Usurpação)

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2019

   Lei n.º 92/2019 - 1.ª Série (04/09/2019)

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3. Versão original

   Artigo 195 — (Usurpação)

   Versão 1 · em vigor desde 17/09/1985

   Lei n.º 45/85 - 1.ª Série (17/09/1985)

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