Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 206-A — Regras relativas ao procedimento contraordenacional(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2021

   Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série (29/01/2021)
2. Versão original

   Artigo 206-A — Regras relativas ao procedimento contraordenacional

   Versão 1 · em vigor desde 04/09/2019

   Lei n.º 92/2019 - 1.ª Série (04/09/2019)

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