Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 210-I — Perda de instrumentos e bens(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 210-I — Perda de instrumentos e bens

   Versão 1 · em vigor desde 01/04/2008

   Lei n.º 16/2008 - 1.ª Série (01/04/2008)

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