Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 217 — Protecção das medidas tecnológicas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/06/2023

   Decreto-Lei n.º 47/2023 - 1.ª Série (19/06/2023)
2. Alterado

   Artigo 217 — Protecção das medidas tecnológicas

   Versão 2 · em vigor desde 02/06/2017

   Lei n.º 36/2017 - 1.ª Série (02/06/2017)

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3. Versão original

   Artigo 217 — Protecção das medidas tecnológicas

   Versão 1 · em vigor desde 24/08/2004

   Lei n.º 50/2004 - 1.ª Série (24/08/2004)

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