Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 26-A — Obras órfãs(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/06/2023

   Decreto-Lei n.º 47/2023 - 1.ª Série (19/06/2023)
2. Versão original

   Artigo 26-A — Obras órfãs

   Versão 1 · em vigor desde 24/04/2015

   Lei n.º 32/2015 - 1.ª Série (24/04/2015)

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