- 1 -O contrato de edição só terá validade quando celebrado por escrito.
- 2 -A nulidade resultante da falta de redução do contrato a escrito presume-se imputável ao editor e só poderá ser invocada pelo autor.
Artigo 87.º — (Forma)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/09/1985