Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 117 — Obrigatoriedade de matrícula(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/12/2022

   Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - 1.ª Série (09/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 117 — Obrigatoriedade de matrícula

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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