- 1 -Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória prevista para a contraordenação.
- 2 -A aplicação da sanção acessória, nos termos do número anterior, cabe ao tribunal competente para o julgamento do crime.
- 3 -As sanções aplicadas às contraordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.
Artigo 134.º — Concurso de infrações
Vigente desde: 03/09/2013