Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 135 — Responsabilidade pelas infrações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/12/2017

   Decreto-Lei n.º 151/2017 - 1.ª Série (07/12/2017)
2. Alterado

   Artigo 135 — Responsabilidade pelas infrações

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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