- 1 -As contraordenações rodoviárias, nomeadamente as previstas no Código da Estrada e legislação complementar, classificam-se em leves, graves e muito graves, nos termos dos respetivos diplomas legais.
- 2 -São contraordenações leves as sancionáveis apenas com coima.
- 3 -São contraordenações graves ou muito graves as que forem sancionáveis com coima e com sanção acessória.
Artigo 136.º — Classificação das contraordenações rodoviárias
Vigente desde: 03/09/2013