Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 169 — Competência para o processamento e aplicação das sanções(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 09/12/2022

   Decreto-Lei n.º 84-C/2022 - 1.ª Série (09/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 169 — Competência para o processamento e aplicação das sanções

   Versão 3 · em vigor desde 09/12/2020

   Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - 1.ª Série (09/12/2020)

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3. Alterado

   Artigo 169 — Competência para o processamento e aplicação das sanções

   Versão 2 · em vigor desde 29/11/2018

   Decreto-Lei n.º 107/2018 - 1.ª Série (29/11/2018)

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4. Alterado

   Artigo 169 — Competência para o processamento e aplicação das sanções

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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