- 1 -Sempre que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 UC pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a (euro) 50, pelo período máximo de 12 meses.
- 2 -O pagamento da coima em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução.
- 3 -A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais.
Artigo 183.º — Pagamento da coima em prestações
AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/01/2021