Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 50-A — Pernoita e aparcamento de autocaravanas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/08/2021

   Lei n.º 66/2021 - 1.ª Série (24/08/2021)
2. Versão original

   Artigo 50-A — Pernoita e aparcamento de autocaravanas

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/2020

   Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - 1.ª Série (09/12/2020)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor