Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 71 — Estacionamento proibido(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/03/2025

   Lei n.º 24/2025 - 1.ª Série (12/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 71 — Estacionamento proibido

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor