Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 77 — Vias de trânsito reservadas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/03/2025

   Lei n.º 24/2025 - 1.ª Série (12/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 77 — Vias de trânsito reservadas

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2015

   Lei n.º 116/2015 - 1.ª Série (28/08/2015)

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3. Alterado

   Artigo 77 — Vias de trânsito reservadas

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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