Art.º 78-A · CE — Zonas de coexistência

1 -Numa zona de coexistência devem ser observadas as seguintes regras:
1. a)Os utilizadores vulneráveis podem utilizar toda a largura da via pública;
2. b)É permitida a realização de jogos na via pública;
3. c)Os condutores não devem comprometer a segurança ou a comodidade dos demais utentes da via pública, devendo parar se necessário;
4. d)Os utilizadores vulneráveis devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem desnecessariamente o trânsito de veículos;
5. e)É proibido o estacionamento, salvo nos locais onde tal for autorizado por sinalização;
6. f)O condutor que saia de uma zona residencial ou de coexistência deve ceder passagem aos restantes veículos.
2 -Na regulamentação das zonas de coexistência devem observar-se as regras fundamentais de desenho urbano da via pública a aplicar nas referidas zonas, tendo por base os princípios do desenho inclusivo, considerando as necessidades dos utilizadores vulneráveis, inclusive com a definição de uma plataforma única, onde não existam separações físicas de nível entre os espaços destinados aos diferentes modos de deslocação.
3 -Quem infringir o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300.
4 -Quem infringir o disposto na alínea f) do n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.

Artigo 78.º-A — Zonas de coexistência