Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 77 — Pedido de adjudicação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/09/2008

   Lei n.º 56/2008 - 1.ª Série (04/09/2008)
2. Alterado

   Artigo 77 — Pedido de adjudicação

   Versão 2 · em vigor desde 19/02/2002

   Lei n.º 13/2002 - 1.ª Série (19/02/2002)

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3. Alterado

   Artigo 77 — Pedido de adjudicação

   Versão 1 · em vigor desde 18/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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