Art.º 86 · CExp — Direitos e deveres do proprietário

1 -São direitos do proprietário do imóvel objecto de requisição:
1. a)Usar, com o seus trabalhadores e utentes em geral, durante o período de tempo que durar a requisição, o imóvel, mantendo neste a actividade normal, desde que não se mostre incompatível, afecte, impeça ou, por qualquer modo, perturbe a preparação e a realização da actividade a assegurar;
2. b)Receber as indemnizações a que tenha direito, nos termos do presente diploma.
2 -São deveres do proprietário do imóvel objecto de requisição entregar à entidade a favor de quem se operar a requisição o imóvel requisitado e não perturbar o gozo deste dentro dos limites da requisição.

Artigo 86.º — Direitos e deveres do proprietário