Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 88 — Desistência da expropriação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2008

   Lei n.º 56/2008 - 1.ª Série (04/09/2008)
2. Alterado

   Artigo 88 — Desistência da expropriação

   Versão 1 · em vigor desde 18/09/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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