Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Incidência(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)
2. Alterado

   Artigo 1 — Incidência

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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3. Alterado

   Artigo 1 — Incidência

   Versão 2 · em vigor desde 09/01/2004

   Declaração de Rectificação n.º 4/2004 - 1.ª Série (09/01/2004)

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4. Alterado

   Artigo 1 — Incidência

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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