Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Data da conclusão dos prédios urbanos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 41/2016 - 1.ª Série (01/08/2016)
2. Alterado

   Artigo 10 — Data da conclusão dos prédios urbanos

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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