Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11-A — Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 11-A — Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2020

   Lei n.º 75-B/2020 - 1.ª Série (31/12/2020)

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3. Alterado

   Artigo 11-A — Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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4. Alterado

   Artigo 11-A — Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

   Versão 2 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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5. Versão original

   Artigo 11-A — Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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