Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 112-A — Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/10/2023

   Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série (06/10/2023)
2. Versão original

   Artigo 112-A — Prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)

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