Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 112-B — Prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 06/10/2023

   Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série (06/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 112-B — Prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2022

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)

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3. Alterado

   Artigo 112-B — Prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística

   Versão 2 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

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4. Versão original

   Artigo 112-B — Prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística

   Versão 1 · em vigor desde 21/05/2019

   Decreto-Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série (21/05/2019)

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