Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Inscrição nas matrizes(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 06/10/2023

   Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série (06/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 13 — Inscrição nas matrizes

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2013

   Lei n.º 83-C/2013 - 1.ª Série (31/12/2013)

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3. Alterado

   Artigo 13 — Inscrição nas matrizes

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012

   Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série (31/12/2012)

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4. Alterado

   Artigo 13 — Inscrição nas matrizes

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)

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5. Alterado

   Artigo 13 — Inscrição nas matrizes

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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