Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 135-A — Incidência subjetiva(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 16/08/2018

   Lei n.º 51/2018 - 1.ª Série (16/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 135-A — Incidência subjetiva

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)

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3. Alterado

   Artigo 135-A — Incidência subjetiva

   Versão 2 · em vigor desde 18/08/2017

   Lei n.º 85/2017 - 1.ª Série (18/08/2017)

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4. Versão original

   Artigo 135-A — Incidência subjetiva

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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