Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 135-B — Incidência objetiva(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/10/2023

   Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série (06/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 135-B — Incidência objetiva

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)

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3. Versão original

   Artigo 135-B — Incidência objetiva

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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