Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 135-D — Sujeitos passivos casados ou em união de facto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2017

   Lei n.º 114/2017 - 1.ª Série (29/12/2017)
2. Versão original

   Artigo 135-D — Sujeitos passivos casados ou em união de facto

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)

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