Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15-N — Prédios urbanos arrendados(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 27/06/2022

   Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série (27/06/2022)
2. Alterado

   Artigo 15-N — Prédios urbanos arrendados

   Versão 3 · em vigor desde 18/09/2019

   Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série (18/09/2019)

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3. Alterado

   Artigo 15-N — Prédios urbanos arrendados

   Versão 2 · em vigor desde 20/12/2012

   Lei n.º 64/2012 - 1.ª Série (20/12/2012)

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4. Versão original

   Artigo 15-N — Prédios urbanos arrendados

   Versão 1 · em vigor desde 30/11/2011

   Lei n.º 60-A/2011 - 1.ª Série (30/11/2011)

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