Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Distribuição parcelar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/01/2004

   Declaração de Rectificação n.º 4/2004 - 1.ª Série (09/01/2004)
2. Alterado

   Artigo 29 — Distribuição parcelar

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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