Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40-A — Coeficiente de ajustamento de áreas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2011

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)
2. Versão original

   Artigo 40-A — Coeficiente de ajustamento de áreas

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2006

   Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)

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