Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Espécies de prédios urbanos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/10/2023

   Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série (06/10/2023)
2. Alterado

   Artigo 6 — Espécies de prédios urbanos

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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3. Alterado

   Artigo 6 — Espécies de prédios urbanos

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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