Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 62 — Competências da CNAPU(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 30/03/2016

   Lei n.º 7-A/2016 - 1.ª Série (30/03/2016)
2. Alterado

   Artigo 62 — Competências da CNAPU

   Versão 4 · em vigor desde 30/11/2011

   Lei n.º 60-A/2011 - 1.ª Série (30/11/2011)

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3. Alterado

   Artigo 62 — Competências da CNAPU

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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4. Alterado

   Artigo 62 — Competências da CNAPU

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2006

   Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série (29/12/2006)

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5. Alterado

   Artigo 62 — Competências da CNAPU

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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