Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 92 — Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/08/2016

   Decreto-Lei n.º 41/2016 - 1.ª Série (01/08/2016)
2. Alterado

   Artigo 92 — Inscrição de prédio em regime de propriedade horizontal

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor