Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 93 — Cadernetas prediais(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 18/09/2019

   Lei n.º 119/2019 - 1.ª Série (18/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 93 — Cadernetas prediais

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2014

   Lei n.º 82-B/2014 - 1.ª Série (31/12/2014)

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3. Alterado

   Artigo 93 — Cadernetas prediais

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2008

   Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série (31/12/2008)

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4. Alterado

   Artigo 93 — Cadernetas prediais

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2007

   Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

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5. Alterado

   Artigo 93 — Cadernetas prediais

   Versão 2 · em vigor desde 20/12/2006

   Decreto-Lei n.º 238/2006 - 1.ª Série (20/12/2006)

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6. Alterado

   Artigo 93 — Cadernetas prediais

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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