Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Caducidade das isenções(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 25/07/2024

   Decreto-Lei n.º 48-A/2024 - 1.ª Série (25/07/2024)
2. Alterado

   Artigo 11 — Caducidade das isenções

   Versão 5 · em vigor desde 06/10/2023

   Lei n.º 56/2023 - 1.ª Série (06/10/2023)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 11 — Caducidade das isenções

   Versão 4 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (31/03/2020)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 11 — Caducidade das isenções

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 11 — Caducidade das isenções

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2007

   Lei n.º 67-A/2007 - 1.ª Série (31/12/2007)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
6. Alterado

   Artigo 11 — Caducidade das isenções

   Versão 1 · em vigor desde 12/11/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor